segunda-feira, 28 de março de 2016

Crianças são libertadas após serem acorrentadas por tia e somem na BA

Caso ocorreu na cidade de Mucuri, no sul do estado, no domingo (27).
Segundo Conselho Tutelar, mulher acorrentou meninos para viajar.

Dois meninos de sete e nove anos estão desaparecidos no distrito de Itabatã, no município de Mucuri, no sul da Bahia, desde o domingo (27), após serem libertados por vizinhos depois de terem os pés acorrentados pela tia. De acordo com o Conselho Tutelar da cidade, a parente, que cuidava das crianças, contou que amarrou os meninos porque eles costumavam praticar roubos e precisou viajar no sábado (26) para a cidade de Itamaraju.
Segundo a conselheira tutelar Maria D'Ajuda Oliveira da Silva, as crianças conseguiram sair de casa e andaram cerca de 30 metros na manhã de domingo (27), quando as correntes foram retiradas pelos vizinhos. Integrantes do conselho chegaram a fazer buscas pela região no domingo, mas não conseguiram localizar os meninos.De acordo com a conselheira, a tia das crianças já havia procurado o órgão relatando que eles tinham roubado bicicletas. “Eles foram orientados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centro de Referência de Assistência Social (Cras)”, conta Maria D'Ajuda.
A retirada das correntes pelos vizinhos chegou a ser filmada e publicada na internet, mas, conforme a conselheira, a pessoa que realizou a filmagem ainda não foi localizada. O caso foi denunciado ao conselho por meio de denúncia anônima por telefone, no domingo.
A tia das crianças retornou de Itamaraju à Mucuri ainda no domingo e foi ouvida pelo conselho. “A tia, que é lavradora, relatou que tinha que viajar e, para as crianças não fugirem, decidiu acorrentar. Eles roubavam e ela diz que não conseguia conter a situação”, conta Maria D'Ajuda. Segundo a conselheira, a parente cuida dos menores porque a mãe tem problemas com álcool e o pai morreu.
Segundo Maria D'Ajuda, o desaparecimento e a denúncia de maus tratos contra as crianças serão informados à delegacia da cidade nesta segunda (28).

sábado, 26 de março de 2016

Conselho Tutelar 

         Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?

O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos  131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatária a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.
Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar acesse o ECA completo em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm .Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional, e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando, quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos). Por se tratar de órgão a parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função de o conselho tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

A execução de medidas necessárias com relação ao Conselho Tutelar

O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações especificas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa, deve por tanto buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

Como é o processo de escolha de Conselheiros Tutelares?

O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar). Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoa com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.
É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter dialogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para o a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.

Problemas no Conselho Tutelar se arrastam desde o ano 2012

Os conselheiros tutelares de Mossoró realizaram na manhã desta sexta-feira, 18, coletiva de imprensa para apresentar o resultado da parada de advertência do Conselho Tutelar esta semana e reiterar a pauta de reivindicações do órgão. Eles contam que alguns problemas vêm se arrastando, sem solução, desde o ano de 2012 e por causa da falta de veículos, estão sem atender há ocorrências há mais de uma semana.
“É muito triste, desesperador, quando recebemos uma denúncia de violação dos direitos das crianças e não podemos atender por limitações estruturais. Mesmo sem mensageiro, nós vínhamos fazendo o trabalho de notificação, mas agora não temos nem mesmo o veículo para chegar aos locais”, disse a conselheira tutelar Maria José de Paula.
Os conselheiros ressaltam que todos os órgãos públicos já vêm sendo informados dos problemas do Conselho Tutelar e o consequente reflexo sobre o atendimento às crianças e adolescentes há mais de um ano.
Entre as instituições procurada estão o Ministério Público, a Vara da Infância, a Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e a Câmara Municipal de Mossoró (CMM).
“Essa parada de advertência foi necessária para chamar a atenção para a necessidade urgente de se resolver os problemas do Conselho. Já participamos de reuniões com a Prefeitura, com o Ministério Público e nada foi feito. Estamos nos mobilizando porque não nos acomodamos em ficar parados, apenas recebendo o salário, e sabendo que crianças e adolescentes têm sido prejudicados pelo estado de abandono que o Conselho Tutelar se encontra hoje”, disse o conselheiro tutelar Amon Dutra.
A parada de advertência dos conselheiros chega ao fim nesta sexta-feira. Porém, os profissionais afirmam que, caso não sejam tomadas providências, a suspensão de advertência pode ser prorrogada. Os 10 conselheiros devem participar de uma reunião com a secretária municipal do Desenvolvimento Social e Juventude, Irenice de Fátima da Silva, para as 13h 30 de hoje.
Na pauta dos conselheiros tutelares estão o pedido de contratação de, pelo menos, um mensageiro/notificador (sendo que o ideal seria de dois profissionais do tipo para cada zona do órgão), conserto dos veículos do Conselho Tutelar, contratação de profissionais de apoio como recepcionistas, ASGs e segurança.
“Constatamos que a degradação da situação do Conselho Tutelar nos últimos anos impactou diretamente nos atendimentos. Hoje, o número de notificações feitas é muito inferior às denúncias que recebemos e menor ainda que o registrado em anos anteriores. É contraditório ouvir o Poder Público afirmar que prioriza a infância, mas, por outro lado, não investe no Conselho Tutelar”, declara a conselheira tutelar Umberiana Maniçoba.